Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula284 do STF. Concessão de pensão por morte. Estudante de curso de mestrado. Requerimento da manutenção de sua condição de dependente. Tribunal a quo que não proveu o pedido de manutenção da pensão com base em Lei local. Interpretação de direito estadual em recurso especial. Impossibilidade. Súmula280 do STF. Agravo interno não provido.

«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)