Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)