Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1825.7001.9100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cooperativa de trabalho médico. Recusa. Descumprimento de exigência de condições estatutárias. Expressa previsão legal. Lei 5.764/1971, art. 29. Agravo desprovido.

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