Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Irresignação manejada na égide do CPC, de 1973 direito processual civil. Nulidade de intimação. Causa de pedir apresentada apenas em agravo interno. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.
«1. O Tribunal estadual não está obrigado a se manifestar sobre causa de pedir apresentada apenas nas razões do agravo regimental, quando era possível sua invocação nas razões do próprio agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote