Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que a alegação de excesso de prazo para o término da instrução processual encontra-se superada, uma vez que, realizada audiência de instrução e julgamento, os autos estão conclusos para sentença. ... (Continua)