Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas, à gravidade em abstrato do delito e conjecturas de reiteração delitiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível, apenas, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)