Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação, adulteração de sinal de veículo automotor e porte de munição. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que decreta a prisão preventiva à quantidade de droga apreendida (980 pedras de crack, 120 cápsulas de cocaína e 2 tabletes de maconha) e aos antecedentes criminais do paciente. Elementos concretos suficientes a justificar a decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisão cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)