Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Homicídio. Alegação de prescrição. Ocorrência. Menor ao tempo do fato criminoso. Extinção da punibilidade pela prescrição.
«Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade o réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote