Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contradição e omissão. Inexistência. Possibilidade de aplicação, do CDC, CDC e do CCB/2002, ao caso concreto. Observância do princípio indenitário previsto exclusivamente no CCB/2002, art. 781. Regra específica que não possui previsão no CDC. Indenização que observou os valores contidos nos laudos periciais encartados aos autos. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)