Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Falência. Habilitação retardatária. De crédito trabalhista. Admissibilidade. Perda da natureza privilegiada. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. O Decreto-lei 7.661/1945, art. 98, § 4º, apontado como violado nas razões do recurso especial, afirma, simplesmente, que o credor retardatário, no processo de falência, perderá o direito de participar dos rateios já realizados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote