Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação da sentença absolutória. Pedido de aplicação retroativa da Lei 11.689/2008. Impossibilidade. Lei processual. Tempus regit actum. 3. Absolvição por negativa de autoria. Possibilidade de anulação do Júri. Ausência de controvérsia. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)