Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Alvará Judicial - Sentença de extinção sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir - Irresignação do autor - Não acolhimento - Pretensão arguida de «suprir a ausência de assinatura de co-herdeiro para finalizar transferência de titularidade de veículo inventariado - Impossibilidade - Ação que não se presta a solucionar entraves administrativos - Carecendo de medidas administrativas a serem tomadas, deve o autor mobilizar o meio processual adequado para veicular seu pleito, em vias próprias - Natureza não contenciosa do alvará, imprópria para o pleito - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)