Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno na reclamação. Via incabível. Sucedâneo recursal. Decisão agravada. Fundamentação suficiente.
«1. A reclamação não é instrumento hábil para adequar o julgado ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como sucedâneo recursal. ... ()
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