Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidatas aprovadas em cadastro de reserva. Alegação de surgimento de vagas e preterição, com convolação da expectativa de direito em direito público subjetivo. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote