Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Pedido de assistência. CPC, art. 50, de 1973 ausência de interesse jurídico. Revisão. Súmulas 5 e 7/ STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)