Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2060.5001.6700

1 - STJ Processual civil. Prequestionamento implícito configurado. Controvérsia acerca da incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência. Questão infraconstitucional. Matéria pacificada. Recurso repetitivo.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o prequestionamento implícito está configurado quando o provimento jurisdicional, ainda que não indique expressamente a legislação enfrentada, emite juízo de valor a respeito da tese jurídica por ela disciplinada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()

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