Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Consumo irregular decorrente de suposta fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária. Ilegalidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI - fls. 21), como ato jurídico perfeito, constatou, em inspeção realizada em 01/08/2012, na presença do Consumidor (conforme assinatura), foi constatado que à revelia da Requerida, o hardware do medidor eletrônico foi alterado, ocasionando registro a menor, e conseqüentemente, provocando prejuízos à Concessionária, bem como na TOI realizada em 05/12/12 (fls. 30)e que «a Autora não comprovou a irregularidade dos TOIs lavrados pela Requerida (fls. 209-210, e/STJ). ... (Continua)