Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 882/STJ. Condomínio de fato. Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae após o julgamento do apelo submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. É inadmissível qualquer manifestação ou recurso apresentado por pessoas que não são partes no processo, seja na qualidade de terceiro ou de amicus curiae após o julgamento do Recurso Especial pela Seção competente, por força do disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 4º, e 3º da Resolução STJ 08/2008. Precedentes do STJ. ... (Continua)