Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Aposentadoria. Cômputo do tempo de recebimento de benefício por incapacidade para efeito de carência. Contribuição em período intercalado. Possibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)