Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Contrato de concessão. Rodovia federal. Pedágio. Legitimidade passiva. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. . ... (Continua)