Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Telefonista. Jornada de trabalho. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Decadência. Inaplicabilidade. Inexistência de Lei prevendo a atividade como especial. Ausência de direito adquirido a regime remuneratório. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste e.stj. Súmula 568/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... (Continua)