Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe a legislação de regência, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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