Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Concessão pelo juízo natural do pedido de tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizativos fundamentado no conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação, na hipótese, dos enunciados contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O exame dos pressupostos contidos no CPC, art. 273 - Código de Processo Civil de 1973 se traduz na análise da matéria fática, a qual foi motivadamente aferida pelo juiz natural, sendo, portanto, na hipótese, defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos requisitos autorizativos, em face dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)