Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de equipamentos. Decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Irresignação dos autores.

«1. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial (comissão de permanência e nulidade de cláusula que exige do avalista a emissão e nota promissória visando garantir eventual inadimplência) não foram debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. Precedentes. ... (Continua)