Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada fechada. Previdência complementar e previdência oficial. Regimes jurídicos diversos. Tempo de serviço ficto da previdência oficial. Incompatibilidade com o regime autônomo da previdência complementar.

«1. As normas de caráter cogente previstas nos arts. 40 da Lei 6.435/1977, 202 da CF e, v.g. 1º e 18 da Lei Complementar 109/2001 impõem que já estejam formadas as reservas que garantam o benefício contratado, no momento em que o participante se torna elegível. Ademais, o Lei Complementar 109/2001, art. 68, § 2º estabelece a autonomia da previdência complementar. ... (Continua)