Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, receptação e desobediência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu este recurso no que tange aos dois primeiros recorrentes, pois, conforme relatado, eles foram absolvidos, tendo sido expedido alvarás de soltura. ... (Continua)