Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Existência de provas da autoria e materialidade. Res furtiva. Origem lícita não comprovada. Réu preso na posse do produto do crime. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)