Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)