Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recuso especial. Furto majorado. Repouso noturno. Possibilidade. Óbice da Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

«1. A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 - Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração - , é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto, independentemente de a vítima estar repousando ou não no momento dos fatos. Precedentes. ... (Continua)