Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de anulação do acórdão que apreciou a apelação. Utilização de parecer ministerial como razões de decidir. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Alegação de ausência da análise das alegações formuladas no recurso de apelação. Improcedência. Ausência de omissão no acórdão que utilizou o parecer. Pretensão de absolvição. Insuficiência probatória. Inviabilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a fundamentação per relationem. Precedentes. ... (Continua)