Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de fita isolante. Conduta típica. Matéria prequestionada. Agravo desprovido.
«1. A questão da tipicidade ou não da conduta imputada foi expressamente debatida no aresto recorrido, não havendo que se falar em inobservância do necessário prequestionamento. ... ()
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