Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos morais - Insurgência da instituição educacional ré com o valor indenizatório apontado em primeira instância - Dano moral configurado - Demora não justificada na entrega do diploma à demandante (quase cinco anos) - Hipótese na qual, ainda, após expedido o documento, foi ele registrado com erro grosseiro (curso concluído de bacharelado em Administração de Empresas, diploma que apresentou registro de bacharelado em Ciências Contábeis) - Sentença que arbitrou indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que reflete conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de observar também as peculiaridades do caso concreto - Pedido de redução do «quantum indenizatório repelido - Procedência na origem - Sentença mantida - Recurso de apelação da requerida não provido... (Continua)