Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado além das vagas oferecidas. Criação de novos cargos por Lei posterior. Mera expectativa de direito à nomeação. Discricionariedade administrativa.

«1. O candidato aprovado em concurso público - mas classificado em posição além das vagas oferecidas pelo edital do certame - não tem o direito líquido e certo à nomeação no cargo para o qual concorreu, salvo se demonstrada preterição, com nomeação sem respeito à ordem de classificação. Precedentes. ... (Continua)