Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Provento básico e gratificação de atividade executiva. Gae. Vantagens do cargo efetivo. Cumulação. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)