Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Folha de pagamento. Desconto. Impossibilidade. Impenhorabilidade do salário. Ausência de prequestionamento de dispositivos de Lei tidos por violados. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O acórdão recorrido não apreciou a alegação de que o CPC, art. 649, IVnão tem aplicabilidade ao presente caso, uma vez que este trata de débito proveniente de contrato de consignação em folha de pagamento, tampouco foram opostos embargos declaratórios com objetivo de suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 282/STF, que obsta a análise recursal tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)