Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Fraude em licitação. Mandado de busca e apreensão. Existência de recurso próprio para atacar a decisão. Pretensão de cassação, por meio de mandado de segurança, da decisão com devolução dos bens apreendidos. Recurso indevido.
«1. Verificando-se a existência de recurso próprio para atacar decisão judicial que determina a busca e apreensão de bens, incabível a impetração de Mandado de Segurança. Precedentes do STJ. ... ()
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