Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Impossibilidade.
«1. Embargos de declaração que apontam possível omissão quanto à análise da alegada violação do CPC, art. 515, caput, de 1973 ... ()
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