Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Indenização. Danos materiais e perdas e danos. Programa de arrendamento residencial. Par. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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