Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Ação de reintegração de posse. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Defensoria pública. Prazo. Prerrogativa legal de intimação pessoal.
«1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 07/01/2012. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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