Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Nulidade do interrogatório policial por ausência de defensor. Inocorrência. Ausência de prova de autoria e materialidade do delito. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentos. Impugnação prejudicada. Superveniência de sentença de pronúncia que agrega fundamentos inéditos para a constrição cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)