Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Roubo circunstanciado. Condenação. Alegação de nulidade absoluta do processo desde o recebimento da denúncia. Pleito de ser devido o exame pericial. Fundamentação na sentença de não ter sido requerido o exame pericial. Pretensão de nulidade do ato de reconhecimento fotográfico. Condenação com base em outras provas. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... (Continua)