Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de latrocínio. Alegação de ser devido o aditamento à denúncia e nulidade da sentença. Decisão que determinava o aditamento. Entendimento do Ministério Público por ser desnecessário. Sentença proferida de acordo com a denúncia. Crime contra o patrimônio. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de fato novo. Suposta afirmação da esposa da vítima quanto à outra causa da morte. Recebimento de seguro. Devida a análise pelo tribunal estadual juntamente com a revisão criminal em andamento, ante a relevância da tese.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... (Continua)