Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Reconhecimento. Earesp 386.266/SP. Entendimento. Inaplicabilidade. Recurso especial admitido na origem.

«1. Consoante entendimento consolidado nos autos do EAREsp 386.266/SP, de 3/9/2015, no «agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem. (AgRg nos EAREsp 19.380/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016). ... (Continua)