Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Interceptações telefônicas. Excesso de prazo. Diálogos. Transcrição integral. Divergência jurisprudencial. Omissão. Inexistência.

«1. As teses de nulidade em razão da suposta ocorrência de excesso de prazo nas interceptações telefônicas e pela falta de transcrição integral dos diálogos captados foram suscitadas no recurso especial tanto pela alínea a como pela divergência jurisprudencial (alínea c). ... (Continua)