Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Irmandade de Misericórdia de Campinas. Pedido administrativo para participação do programa de repasse de verbas públicas instituído pela Lei Complementar 197/2022, regulamentado pela Portaria GM/MS 96/2023, indeferido pela municipalidade em razão do descumprimento do art. 3º de mencionada portaria (comprovação de regularidade fiscal com a seguridade social). Pretensão autoral ao afastamento da exigência. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Existência de débitos com o sistema de seguridade social que se qualifica como legítimo impeditivo à percepção de incentivos fiscais e creditícios, nos termos da CF/88, art. 195, § 3º. Seguridade social que goza de especial proteção da norma constitucional, dada a sua relevância e abrangência à coletividade. Inaplicabilidade, de outro lado, do Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º (Lei de Responsabilidade Fiscal). Repasse das verbas tratadas por referida norma que se dá exclusivamente aos entes federativos e sem abranger destinação ao Sistema Único de Saúde. Sentença mantida. Recurso não provido