Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Gratificação de apoio à execução de atividades da comissão executiva do plano da lavoura cacaueira. Geceplac. Gratificação genérica. Extensão aos aposentados e pensionistas. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Inovação em embargos de declaração. Não cabimento.

«1. Hipótese em que se consignou: a) a GECEPLAC, por ser uma gratificação paga a todos os servidores que estão lotados e em efetivo exercício na CEPLAC, indistintamente, conforme a Lei 12.702/2012, converte-se em gratificação de natureza genérica extensível a todos os aposentados e pensionistas; b) a própria Lei 12.702/2012, dispõe que a GECEPLAC integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se houver sido percebida pelo servidor que a ela fizer jus por mais de 60 (sessenta) meses. ... (Continua)