Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais. Conversão em aposentadoria com proventos integrais. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re 656.860/MT). Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Rol taxativo. Doença grave, porém, não especificada em lei. Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

«I. Recurso Especial da autora de ação ordinária, interposto na vigência do CPC, de 1973, anteriormente provido, pela Segunda Turma desta Corte, para reconhecer-lhe o direito à convolação de sua aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, em aposentadoria com proventos integrais, por ser portadora de moléstias graves, conquanto não especificadas no Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. ... (Continua)