Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias recolhidas para outras entidades ou fundos. Possibilidade de compensação, nas hipóteses de pagamento indevido ou a maior, por ocasião do recolhimento de importância, relativa a tributo da mesma espécie e destinação constitucional, correspondente a período subsequente, observada a limitação temporal constante do CTN, art. 170-A. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 21/03/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)