Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação revisional de aluguel. Extinção sem Resolução do mérito. Depósito judicial por força de liminar. Valores pagos a maior. Necessidade de ressarcimento. Prosseguimento do cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)