Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações faltantes. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa aos arts. 467, 471, 475-J e 475-L, do CPC, CPC/1973. Art 880 do Código Civil. Lei 6.404/1976, art. 170. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)